O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, setenta dias.

A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 90 (noventa) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

A concessão de prazos superiores a 90 (noventa) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da notificação.