Questão 851306

851306 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de até

15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

45 (quarenta e cinco) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos orçamentos nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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