trata-se de incidente que pode ser iniciado pelo juiz ao dar seu voto ou que pode ser requerido pela parte exclusivamente no momento da interposição de seu recurso;

consiste na solicitação realizada ao tribunal para que de interpretação ao direito quando se verificar que há interpretação diversa nas turmas, câmaras, grupo de câmaras ou câmaras civeis reunidas;

o acolhimento do incidente se dará pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal, incluindo os juizes substitutos;

reconhecida a divergencia jurisprudencial entre camaras, será lavrado o acórdão da turma, que remete os autos ao seu presidente, que, por seu turno, designa a sessão de julgamento;

o tribunal, mesmo que não reconheça a existência de divergência jurisprudencial, interpretará o direito e indicará como a questão deve ser, doravante, julgada.