Magna Concursos
443694 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-8

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

 

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