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Respondida
765827
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Juiz Fora-MG
Provas:
Auditor-Fiscal
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Organização do Estado
Administração Pública
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
A
unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.
B
somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.
C
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.
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