Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Os atos processuais são em segredo de justiça, todavia tramitam como públicos os processos da fazenda.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

Em alguns atos e termos do processo é possível o uso de língua estrangeira.