Questão 699107

699107 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse tópico, é correto afirmar que os adolescentes:

que estejam cumprindo medidas de internação perdem o direito a cursar o ensino regular e só podem retornar à escola depois de colocados em liberdade.

que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.

infratores que completem o ensino fundamental ou médio terão as informações sobre as medidas socioeducativas que cumpriram descritas no seu histórico escolar.

que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade, têm direito à matrícula no ensino regular, mas devem ser identificados para que os responsáveis dos outros alunos e alunas possam se precaver.

que estejam cumprindo medidas de internação só podem, por força da legislação, estudar em escolas que funcionem dentro das unidades de internação, sem contato com estudantes não infratores.

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