As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, em seu âmbito administrativo, a elaboração as normas técnicas referentes a promoção da saúde do trabalhador.