A Lei n° 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Marque a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos na Lei n° 8.080/90: