Questão 310010

310010 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPC-MT

Provas:

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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