Questão 1080106

1080106 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo obrigatóriamente perceber a remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, excluída a remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário e para promoção por merecimento, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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