considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.