As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios, são consideradas subvenções sociais.

A Lei de Orçamento poderá, em casos especiais, consignar ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.

Somente serão concedidas subvenções a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento dos entes federativos a que elas se vinculem

As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são consideradas como subvenções econômicas.