A Comissão de Segurança será composta por três Desembargadores, por um representante da Polícia Militar e por um indicado pelo Corpo de Bombeiros.

Cabe à Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa propor regramento acerca da certificação digital de acórdãos.

A Comissão de Concurso para o provimento de cargos de Juiz de Direito será presidida pelo Presidente do Tribunal como membro nato.

No mês de novembro, cada Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Órgão Especial.

Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 30 dias, deles enviando cópia aos integrantes do Órgão Especial.