Questão 696509

696509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

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