O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não esteja pendente o implemento de condição.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser realizada despesa sem prévio empenho.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.