Questão 1873211

1873211 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:

O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.

A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.

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