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1654981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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Leia as assertivas abaixo, que fazem referência a entendimento do FONAJE.

I - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

II - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

III - Não é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

IV - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

A alternativa que avalia corretamente as afirmações acima dispostas é:

 

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