2832177
Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São José dos Basílios-MA
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São José dos Basílios-MA
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Conforme o art. 6°, da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, o papel dos estados e municípios na área da saúde é definido da seguinte maneira:
