O STF, o Conselho Nacional de Justiça e o MP são órgãos do Poder Judiciário.

O controle externo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos e entidades da administração pública federal, é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.

Na hipótese de impedimento do presidente ou do vice- presidente da República, o exercício da Presidência caberá ao ministro mais antigo do STF .

A vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.