Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Orçamento e Finanças. Após analisa-lo, a Comissão de Orçamento e Finanças apresentará ao Plenário seu pronunciamento. O instrumento legal que será posto em votação no Plenário para aprovação ou rejeição das contas será o: