É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social e ao regime de previdência próprio do servidor público.

A previdência complementar pública é administrada por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.