O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função política do Estado.

O Ministério Público é órgão subordinado ao Poder Executivo, representando a União e os Estados judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda o assessoramento e a consultoria destes órgãos.

O Ministério Público tem o papel constitucional de atuar em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Para tanto, possui a titularidade da ação penal, é fiscal da aplicação da lei e defensor da legalidade e moralidade administrativa.

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados e hipossuficientes.

Cabe ao Ministério Público a função constitucional de auxiliar integrantes do Poder Legislativo, compor as Comissões Parlamentares de Inquérito e as Comissões de Constituição e Justiça, orientando na elaboração e aprovação de projetos de lei.