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2011906 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

Com base na Lei Orgânica do município de Paulo Afonso em seu Art. 10º, na fixação das divisas distritais, serão observadas, as seguintes normas:

I. Sempre que possível, evitar-se-ão formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos exagerados.

II. Dar-se-à preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III. Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se às linha reta cujo extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.

IV. É permitida a interrupção de continuidade territorial do município e do distrito de origem.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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