Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o menor lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da morosidade, da igualdade, do sigilo, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta em qualquer hipótese.