Questão 2685362

2685362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional

especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.

suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.

especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.

extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.

extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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