Magna Concursos
1658272 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.

 

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