Questão 1257041

1257041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º , da Constituição Federal de 1988.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

do direito fundamental à assistência jurídica.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

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