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Respondida
4016601
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRECI-8
Provas:
Assistente Administrativo - Atendimento ao Público
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Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.
A
A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.
B
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.
C
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.
D
A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.
E
A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.
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