O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Haverá segundo turno no caso de Municípios com mais de trezentos mil eleitores.

O Município reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

Para composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios com até 30.000 habitantes.