Podem ou não, de acordo com o que dispuser a lei, fazer parte das atividades de defesa civil, além dos órgãos previstos nesta Seção, as guardas municipais e os órgãos públicos estaduais.

A organização, o efetivo, o equipamento, as garantias, a convocação e a mobilização da Polícia Militar serão regulados por lei.

O cargo de comandante-geral da Polícia Militar pode ser exercido por qualquer oficial com mais de 5 (cinco) anos de exercício nas funções.

Ao Corpo de Bombeiros incumbe o policiamento preventivo para defesa do meio ambiente.

O Conselho Superior da Polícia Civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.