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Respondida
1157692
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Anotar a alternativa
correta
:
A
-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de mandado de segurança
B
-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de desapropriação;
C
-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de divisão e demarcação;
D
-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
E
-nenhuma das alternativas acima
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