São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade absoluta do salário.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

É assegurado o direito irrestrito de greve aos trabalhadores, já que, mesmo em face de serviços essenciais, todas as atividades podem ser paralisadas.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas apenas em questões judiciais.