Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.