Magna Concursos
2537602 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS
Provas:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios, mediante da Câmara Municipal, para a sua execução ou suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.

 

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