Questão 3373236

3373236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os atos administrativos de competência do(a) Prefeito(a) devem ser expedidos por portaria, no caso de:

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

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