A profissão do tradutor intérprete de Libras foi regulamentada através da Lei nº 12.319/2010, a mesma traz todos os aspectos que tratam da questão ética e atuação dos profissionais principalmente da formação profissional que na Lei abrange o nível médio e superior.

O Art. 4° da Lei nº 12.319/2010 trata da formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível superior. E que a mesma deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou, cursos de extensão universitária e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

A Lei nº 12.319/2011 regulamenta a profissão do tradutor intérprete e do instrutor de Libras para atuar com zelo e rigor técnico nas atividades.

O artigo 4º da Lei nº 12.319/2010 trata da formação profissional do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, e diz que a mesma deve ser realizada por meio de: cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou, cursos de extensão universitária e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

A Lei nº 12.319/2010 regulamenta a profissão do tradutor intérprete e oficializa a Libras para atuar com zelo e rigor técnico nas suas atividades.