Questão 409078

409078 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal - DF

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.

as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa.

o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

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