Questão 236418

236418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Dois cidadãos, legitimados como interessados em um processo administrativo, apresentam uma manifestação por escrito, formulando pretensão contra determinado servidor público federal. No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), as alternativas estão corretas, EXCETO:

Os dois interessados não poderão renunciar a direitos disponíveis.

Os dois interessados poderão, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Se apenas um interessado desistir do pedido formulado, tal desistência atinge somente a quem o tenha formulado.

A desistência ou renúncia dos interessados, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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