O ordenamento legal da educação infantil efetivou-se a partir da Constituição Federal de 1988, em decorrência de um forte movimento social junto à Assembléia Constituinte. A garantia de atendimento ao educando, a essa época, de zero a seis anos, em creches e pré escolas, foi assegurada por essa Constituição, que prevê, em seu artigo 208, como dever do Estado, o que foi ratificado pelo artigo 53 da Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA e Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / LDB. Até então, a educação dessas crianças era oferecida em instituições privadas de ensino ou em creches públicas, predominando, nestas, o caráter assistencialista. A Constituição Federal de 1988 determina, ainda, que: