A Lei de Imprensa, de 9/2/1967, foi revogada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 17/7/2009. A partir de então, magistrados têm, em seus julgamentos, se baseado na Constituição da República Federativa do Brasil e nos Códigos Civil e Penal. A supracitada Lei de Imprensa trazia, em seu artigo 71, determinação quanto à responsabilidade da empresa jornalística junto a certas fontes noticiosas. Nessa linha, é correto afirmar que