O Marco Civil garante, a inviolabilidade e o sigilo, das comunicações.

O conteúdo poderá ser acessado apenas, mediante, ordem judicial.

Ressalte-se, ainda, que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça.

Mas terão de oferecer, a conexão contratada independentemente, do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.

As empresas de telecomunicações que fornecem acesso, poderão continuar vendendo, velocidades diferentes.