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Respondida
352302
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAE
Orgão:
TRT-9
Provas:
Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.429/1992: LIA
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incorreta
:
A
Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
B
As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
C
O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
D
Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
E
Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.
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