Questão 1102800

1102800 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Possui dupla face, sendo repressivo-reparatória naquilo que concerne ao ressarcimento ao erário e repressivo-punitiva no que respeita à aplicação de sanções.

Não comporta pedido isolado de condenação ao ressarcimento de danos ao erário.

O pedido principal é o de ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público.

Não ocorrerá coisa julgada material quanto ao pedido de ressarcimento ao erário quando houver sido reconhecida a ausência de dolo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

80 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta