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Respondida
1864740
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-PB
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A
a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
B
a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
D
a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
E
decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.
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