A Lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regula em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre o que estabelece o artigo 4o. que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).