Questão 2415373

2415373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FLUXO CONSULTORIA
Orgão: Pref. Ibiá-MG

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Licitações

Para uma eficiente gestão de contratos públicos, deverão ser observadas as diretrizes da Lei 8.666/93. Nesse sentido as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

Existir lei municipal autorizando a execução das obras ou serviços públicos, sem a qual a eficácia do processo licitatório torna-se prejudicada.

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

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