Considere apenas os seguintes requisitos:
I. sejam de caráter permanente;
II. estejam localizadas de acordo com o Zoneamento;
III. não estejam situadas em loteamentos ou outros locais clandestinos.
Para que as edificações clandestinas e/ou irregulares existentes no Município de Cubatão possam ser regularizadas, é suficiente que se
