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Respondida
1141782
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais
NÃO
abrange a matéria de:
A
licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
B
organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
C
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.
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