3578991
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
Atabe apresentou requerimento perante a Procuradoria Geral do Município para o reconhecimento de pretensão que entendeu legítima. O pleito foi analisado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos, no entanto, posteriormente, verificouse que era autoridade incompetente para o ato. Em seguida, o Diretor do mesmo setor ratificou o ato de deferimento do pedido de Atabe. Nos termos da teoria dos atos administrativos, é correto dizer que, no caso, houve ato: